Áreas de atuação
ISS sobre operações
de Cartões
O ISS incide sobre o SERVIÇO DE COBRANÇA, que é o que as empresas administradoras de cartões prestam aos tomadores (vendedores através das maquininhas).
A primeira exceção prevista no artigo 3o. da LC 116/2003 é que define o local da operação no município onde está a maquininha.
O setor de TI da banca desenvolveu programa que identifica essas operações, permitindo a recuperação dos últimos 5 exerícios dessa vultosa sonegaçao.
Direito Administrativo
Especializada em AÇÕES CIVIS PÚBLICAS por ATO DE IMPROBIDADE.
Já defendeu prefeitos e outros ordenadores de despesas em mais de 100 processos, com sucesso em mais de 98% dos casos.
Concentra maior experiência nas discussões judiciais sobre LICITAÇÕES e CONTRATAÇÕES combatidas pelo Ministério Público e Tribunais de Contas.
Fornece suporte técnico a procuradorias municipais através de modelos de documentos e sessões de treinamento.
Direito Tributário
A banca é composta por advogados com mais de 30 anos de experiênca na área da tributação, já tendo atendido e trazido benefícios para mais de 500 clientes, localizados em todo o país.
Mantém convênio com outros advogados especializados na área e com escritórios situados em outros Estados, facilitando o intercâmbio de teses e de atuações à distância.
Já recuperou cerca de R$ 840 milhões de tributos recolhidos indevidamente e anulou em trorno de R$ 3 bilhões de autuações fiscais indevidas, nos últimos 25 anos.
Tecnologia de Informação
A equipe local desenvolveu três sistemas (softwares) que auxiliam os municípios clientes na indentificação das sonegação do ISS e no dimensionamento das contribuições previdenciárias recolhidas de forma irreguklar, nos períodos decadenciais e prescricionais.
Também criou sistemas que são utilizados com objetivo similar nas prestações de serviços a clientes do setor privado, para identificar seus créditos de IPI, ICMS e INSS.
ISS sobre operações de Leasing
O recurso especial repetitivo representativo da controvésia (Tubarão x Potenza Leasing), ?resp 1.060.210/SC, ainda não transitou em julgadio, sendo visíveis as possibilidades de reversão no STF, porquanto o atual STJ, para conseguir destruir sua própria jurisprudência de mais de 20 anos sobre o local da operação, teve de considerar serviço um ATO DE GESTÃO ("a aprovação do financiamento") e considerar como sendo de EMPRÉSTIMO uma operação que é de locação.
Contribuição Previdenciária
A maioria dos entes públicos e empresas vem contribuindo para a Previdência Social em molde indevido, pois não incide a quota patronal sobre as verbas indenizatórias e sobre aquelas que não são incluídas nos proventos de aposentadoria.
A equipe técnica do escritório desenvolveu softwares que indentificam corretamente esses montantes, nas últimas 60 folhas de pagamento, a fim de dar suporte aos procedimentos administrativos e judiciais dos advogados especializados na recuperação desses importantes valores.
Direito Penal
Atua exclusivamente na área penal atinente aos crimes funcionais cometidos por prefeitos, administradores e similares, especialmente no quie se refere a licitações.